EREsp 2066205 - DECISAO

EREsp 2066205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fundamentou suficientemente sua decisão, demonstrando materialidade, autoria e dolo na prática do crime de lavagem de dinheiro, e porque o reexame das provas para absolvição demandaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; não houve violação do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: Rodrigo Massoqueti; Agravante: Sandreli de Paula Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Contrabando, Descaminho, Embargos De Declaração, Omissão, Dolo Eventual, Dolo Direto, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Penal Processual Penal Lavagem De Dinheiro Contrabando Descaminho Embargos De Declaração Omissão Dolo Eventual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Rodrigo Massoqueti

Agravante

Sandreli de Paula Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do Código de Processo Penal (alegação de omissão)
  2. 2 configuração do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, §1º, II e §4º da Lei 9.613/1998)
  3. 3 dolo eventual versus dolo direto na lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fundamentou suficientemente sua decisão, demonstrando materialidade, autoria e dolo na prática do crime de lavagem de dinheiro, e porque o reexame das provas para absolvição demandaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; não houve violação do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.