AREsp 2469200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial ao reconhecer que a condenação se apoiou de forma decisiva em declarações do colaborador, vedadas isoladamente pelo art. 4º, § 16, da Lei n. 12.850/2013, de modo que não restou demonstrada, de forma suficiente, a ciência da recorrente sobre a origem ilícita dos recursos, impondo-se sua absolvição; os efeitos foram estendidos ao corréu MAURICIO RIBEIRO DE ARAÚJO com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Agravante / Recorrente: ANDRÉA BRANDÃO DE OLIVEIRA KRAUS; Corréu: MAURICIO RIBEIRO DE ARAÚJO; Corréu / Colaborador: Durval Barbosa; Corréu: Nilma; Corréu: Rosirui
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Reconhecimento De Ofensa E Absolvição No Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição da paciente e extensão dos efeitos ao corréu MAURICIO RIBEIRO DE ARAÚJO
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Colaboração Premiada, Prova Testemunhal E Documental, Dolo, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Art. 580 Do CPP (extensão De Efeitos)
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Colaboração Premiada Prova Testemunhal E Documental Dolo Prequestionamento Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ANDRÉA BRANDÃO DE OLIVEIRA KRAUS

Agravante / Recorrente

MAURICIO RIBEIRO DE ARAÚJO

Corréu

Durval Barbosa

Corréu / Colaborador

Nilma

Corréu

Rosirui

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Reconhecimento De Ofensa E Absolvição No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador (art. 4º, § 16, Lei 12.850/2013)
  2. 2 Comprovação da ciência sobre a origem ilícita dos valores (elemento subjetivo - dolo)
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório versus vedação pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial ao reconhecer que a condenação se apoiou de forma decisiva em declarações do colaborador, vedadas isoladamente pelo art. 4º, § 16, da Lei n. 12.850/2013, de modo que não restou demonstrada, de forma suficiente, a ciência da recorrente sobre a origem ilícita dos recursos, impondo-se sua absolvição; os efeitos foram estendidos ao corréu MAURICIO RIBEIRO DE ARAÚJO com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição da paciente e extensão dos efeitos ao corréu MAURICIO RIBEIRO DE ARAÚJO

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial