REsp 1953114 - DECISAO

REsp 1953114 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento. Não se reconheceu nulidade por ausência de prévia manifestação do Ministério Público Federal, por ter sido oportunizada vista e por não demonstrado prejuízo, e, no mérito, manteve-se o entendimento de que, para fatos de 2006, a configuração do crime de lavagem de dinheiro exige a incidência do rol taxativo do art. 1º da Lei 9.613/1998 na redação anterior à Lei 12.683/2012, não incluindo a associação/organização criminosa (art. 288 CP) como crime antecedente, resultando na atipicidade da conduta imputada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão
Outcome
conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Nulidade Processual, Intervenção Do Ministério Público, Rol Taxativo (art. 1º Da Lei 9.613/1998)
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Nulidade Processual Intervenção Do Ministério Público Rol Taxativo (art. 1º Da Lei 9.613/1998)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prévia manifestação do Ministério Público Federal antes do julgamento da apelação gera nulidade processual
  2. 2 Se, considerados fatos anteriores à Lei 12.850/2013 e à alteração da Lei 9.613/1998 pela Lei 12.683/2012, a conduta imputada configura crime de lavagem de dinheiro
  3. 3 Se o crime de quadrilha (art. 288, CP) pode ser considerado crime antecedente para fins de lavagem de dinheiro na redação original da Lei 9.613/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento. Não se reconheceu nulidade por ausência de prévia manifestação do Ministério Público Federal, por ter sido oportunizada vista e por não demonstrado prejuízo, e, no mérito, manteve-se o entendimento de que, para fatos de 2006, a configuração do crime de lavagem de dinheiro exige a incidência do rol taxativo do art. 1º da Lei 9.613/1998 na redação anterior à Lei 12.683/2012, não incluindo a associação/organização criminosa (art. 288 CP) como crime antecedente, resultando na atipicidade da conduta imputada.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.