RHC 200025 - DECISAO

RHC 200025 - DECISAO

A prisão preventiva foi decretada com fundamento em indícios de materialidade e autoria para o crime de lavagem de dinheiro após requerimento do Ministério Público, não havendo ilegalidade na custódia preventiva; posteriormente houve substituição por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico; não cabe, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o acervo fático-probatório para modificar essa conclusão; assim, o recurso foi negado.

Parties
Paciente: DOUGLAS NUNES DE ABREU; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O STJ
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Prisão Preventiva, Medidas Alternativas, Liberdade Provisória, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Prisão Preventiva Medidas Alternativas Liberdade Provisória Monitoramento Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS NUNES DE ABREU

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 exigência de requerimento do Ministério Público para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi decretada com fundamento em indícios de materialidade e autoria para o crime de lavagem de dinheiro após requerimento do Ministério Público, não havendo ilegalidade na custódia preventiva; posteriormente houve substituição por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico; não cabe, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o acervo fático-probatório para modificar essa conclusão; assim, o recurso foi negado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.