REsp 2111359 - DECISAO

REsp 2111359 - DECISAO

O ato apontado como sentença foi equivocadamente cadastrado no sistema; não tendo havido sentença, aplica-se o art. 115 do Código Penal para calcular a prescrição pela pena em abstrato quando o acusado completou 70 anos antes da sentença, reduzindo o prazo prescricional para 8 anos. Considerando que as condutas de lavagem se estenderam até outubro de 2010 e, por serem permanentes, esse mês é o marco temporal nos termos do art. 111, III, e que decorreu mais de oito anos entre esse marco e o recebimento da denúncia (01/03/2019), verifica-se a ocorrência da prescrição em abstrato, razão pela qual a decisão anterior é reconsiderada e o recurso especial é negado provimento.

Parties
Agravante: PAULO VIEIRA DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Prescrição Em Agravo Regimental
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Prescrição, Crime Permanente, Art. 115 Do Código Penal, Art. 111, Inciso III, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Prescrição Crime Permanente Art. 115 Do Código Penal Art. 111, Inciso Iii, Do Código Penal

Case Brief

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Parties

PAULO VIEIRA DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Prescrição Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prescrição em abstrato
  2. 2 aplicação do art. 115 do Código Penal para redução do prazo prescricional quando o acusado completa 70 anos antes da sentença
  3. 3 identificação do marco temporal em crime permanente nos termos do art. 111, III, CP

Ratio Decidendi

O ato apontado como sentença foi equivocadamente cadastrado no sistema; não tendo havido sentença, aplica-se o art. 115 do Código Penal para calcular a prescrição pela pena em abstrato quando o acusado completou 70 anos antes da sentença, reduzindo o prazo prescricional para 8 anos. Considerando que as condutas de lavagem se estenderam até outubro de 2010 e, por serem permanentes, esse mês é o marco temporal nos termos do art. 111, III, e que decorreu mais de oito anos entre esse marco e o recebimento da denúncia (01/03/2019), verifica-se a ocorrência da prescrição em abstrato, razão pela qual a decisão anterior é reconsiderada e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsidero a decisão anterior e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se