AREsp 1992599 - DECISAO

AREsp 1992599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as teses deduzidas carecem de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; as matérias constitucionais suscitadas são inadmissíveis via recurso especial; e parte das alegações (atipicidade/insuficiência de prova) demandam reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: João Arcanjo Ribeiro; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Evasão De Divisas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Evasão De Divisas Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Prequestionamento Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

João Arcanjo Ribeiro

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) para apreciar tese de atipicidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as teses deduzidas carecem de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; as matérias constitucionais suscitadas são inadmissíveis via recurso especial; e parte das alegações (atipicidade/insuficiência de prova) demandam reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.