AREsp 2606064 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido da defesa exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: FILIPE NASSIFF LOPES; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Analisada)
Outcome
Conheço do agravo. Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Súmula 7/stj, Prova, Absolvição, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Súmula 7/stj Prova Absolvição Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FILIPE NASSIFF LOPES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Analisada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 386, V e VII do CPP
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido da defesa exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal.