HC 902895 - ACORDAO

HC 902895 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito (aquisição de sete imóveis com valores incompatíveis com a renda declarada e vínculo com tráfico de drogas), justificando o regime prisional fechado mesmo com pena-base fixada no mínimo legal, e não se constatou flagrante ilegalidade passível de revisão na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY FERREIRA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Idônea, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Regime Prisional Dosimetria Da Pena Fundamentação Idônea Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WESLEY FERREIRA BASTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de regime prisional mais severo apesar de pena-base fixada no mínimo legal
  2. 2 conteúdo e idoneidade da fundamentação baseada na gravidade concreta do delito
  3. 3 limitação do reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito (aquisição de sete imóveis com valores incompatíveis com a renda declarada e vínculo com tráfico de drogas), justificando o regime prisional fechado mesmo com pena-base fixada no mínimo legal, e não se constatou flagrante ilegalidade passível de revisão na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime prisional fechado imposto ao paciente.