REsp 2019483 - ACORDAO

REsp 2019483 - ACORDAO

Considerando o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceu a imprestabilidade das provas extraídas dos sistemas Drousys e My Web Day B e a aplicação da teoria da contaminação, bem como o disposto no art. 157 do CPP quanto ao desentranhamento de provas ilícitas, declarou-se a nulidade absoluta de todo o material probatório obtido a partir do sistema Drousys e, por consequência, a nulidade dos atos processuais posteriores ao recebimento da denúncia, determinando-se que o Ministério Público Federal poderá oferecer nova denúncia desde que não se valha dos elementos probatórios tidos por nulos.

Parties
Recorrente: DOUGLAS CAMPOS PEDROZA DE SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Processo Penal / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; declarada a nulidade da integralidade do material probatório obtido a partir do sistema Drousys e da totalidade das decisões judiciais proferidas nestes autos.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Nulidade De Prova, Desentranhamento De Provas, Contaminação Probatória, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Lavagem De Dinheiro Nulidade De Prova Desentranhamento De Provas Contaminação Probatória Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DOUGLAS CAMPOS PEDROZA DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Processo Penal / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do material probatório obtido a partir do sistema Drousys
  2. 2 Efeitos da nulidade sobre a denúncia e atos processuais subsequentes (desentranhamento e anulação)
  3. 3 Possibilidade de oferecimento de nova denúncia sem utilização dos elementos probatórios declarados nulos

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceu a imprestabilidade das provas extraídas dos sistemas Drousys e My Web Day B e a aplicação da teoria da contaminação, bem como o disposto no art. 157 do CPP quanto ao desentranhamento de provas ilícitas, declarou-se a nulidade absoluta de todo o material probatório obtido a partir do sistema Drousys e, por consequência, a nulidade dos atos processuais posteriores ao recebimento da denúncia, determinando-se que o Ministério Público Federal poderá oferecer nova denúncia desde que não se valha dos elementos probatórios tidos por nulos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; declarada a nulidade da integralidade do material probatório obtido a partir do sistema Drousys e da totalidade das decisões judiciais proferidas nestes autos.

Orders

  • Declarar a nulidade da integralidade do material probatório obtido a partir do sistema Drousys
  • Declarar a nulidade da totalidade das decisões judiciais proferidas nestes autos desde o recebimento da denúncia