AREsp 2591738 - ACORDAO

AREsp 2591738 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o réu, estando solto, tinha defesa constituída e regularmente intimada (não sendo obrigatória a intimação pessoal nos termos da Súmula 83/STJ), e porque a tese de atipicidade da conduta não foi debatida na instância de origem, caracterizando ausência de prequestionamento e tornando o recurso especial inadmissível (Súmulas 282/STF e 211/STJ); além disso, não se admite o manejo de habeas corpus de ofício como expediente para contornar óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: FRANCISCO CLAUDIO LOPES; Denunciado: ADRIANO MOREIRA SILVA; Denunciada: ARLÊNIA MOREIRA SILVA; Denunciado: JOSÉ LEANDRO DO ROSÁRIO; Denunciado: ANTÔNIO JESUS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Intimação Pessoal Do Réu Solto, Prequestionamento, Súmulas, Intempestividade
Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Intimação Pessoal Do Réu Solto Prequestionamento Súmulas Intempestividade

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Parties

FRANCISCO CLAUDIO LOPES

Agravante

ADRIANO MOREIRA SILVA

Denunciado

ARLÊNIA MOREIRA SILVA

Denunciada

JOSÉ LEANDRO DO ROSÁRIO

Denunciado

ANTÔNIO JESUS DE SOUZA

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da intimação pessoal do réu solto
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de utilizar habeas corpus de ofício para obstar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o réu, estando solto, tinha defesa constituída e regularmente intimada (não sendo obrigatória a intimação pessoal nos termos da Súmula 83/STJ), e porque a tese de atipicidade da conduta não foi debatida na instância de origem, caracterizando ausência de prequestionamento e tornando o recurso especial inadmissível (Súmulas 282/STF e 211/STJ); além disso, não se admite o manejo de habeas corpus de ofício como expediente para contornar óbice de admissibilidade.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental