RHC 203415 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o RIF produzido e compartilhado pelo COAF, sem autorização judicial prévia, é legítimo conforme o entendimento do STF no Tema 990 e o dever legal de comunicação previsto no art. 15 da Lei n. 9.613/98; ausente demonstração de busca especulativa, não há nulidade apta a trancar a ação penal.

Parties: Paciente: JOANA D ARC SILVA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Quebra De Sigilo Bancário, Quebra De Sigilo Telemático, Relatório De Inteligência Financeira (rif), Compartilhamento De Informações Financeiras Pelo COAF, Tema 990 Repercussão Geral, Busca Especulativa (fishing Expedition)

Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Quebra De Sigilo Bancário Quebra De Sigilo Telemático Relatório De Inteligência Financeira (rif) Compartilhamento De Informações Financeiras Pelo COAF +2 more

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Parties

JOANA D ARC SILVA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 legalidade do compartilhamento de RIF pelo COAF sem autorização judicial
2 nulidade de provas por suposta quebra de sigilo
3 incidência do Marco Civil (Lei 12.965/2014) sobre dados armazenados

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Denegar a ordem
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