HC 943743 - DECISAO

HC 943743 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra mero despacho sem conteúdo decisório que tramita no Tribunal de origem; seu exame implicaria grave violação da competência do juízo local e supressão de instância, razão pela qual o writ é manifestamente incabível e deve ser indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LAÍS AMANDA OLIVEIRA DIAS; Órgão De Origem/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (relator do 0821073-05.2024.8.10.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Habeas corpus manifestamente incabível e indeferido liminarmente na forma do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Lavagem De Dinheiro Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Prisão Preventiva Habeas Corpus +2 more

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Parties

LAÍS AMANDA OLIVEIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (relator do 0821073-05.2024.8.10.0000)

Órgão De Origem/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 manutenção e substituição da prisão preventiva
  3. 3 competência e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra mero despacho sem conteúdo decisório que tramita no Tribunal de origem; seu exame implicaria grave violação da competência do juízo local e supressão de instância, razão pela qual o writ é manifestamente incabível e deve ser indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus manifestamente incabível e indeferido liminarmente na forma do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus na forma do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.