HC 873942 - ACORDAO

HC 873942 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu, com base em depoimento da moradora e demais elementos, que o ingresso foi autorizado, inexistindo flagrante ilegalidade; a pretensão de reconhecer nulidade das provas exigiria aprofundado revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: RENAN GOMES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Ingresso Em Domicílio, Ilegalidade/ilícitude Das Provas, Flagrante Delito, Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Lavagem De Dinheiro Ingresso Em Domicílio Ilegalidade/ilícitude Das Provas Flagrante Delito Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus

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Parties

RENAN GOMES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 whether the entry of police into the residence was lawful or constituted an illegal invasion of domicile
  2. 2 whether evidence obtained should be declared null due to alleged unlawful entry
  3. 3 whether the tribunals may reexamine factual matters in habeas corpus review

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu, com base em depoimento da moradora e demais elementos, que o ingresso foi autorizado, inexistindo flagrante ilegalidade; a pretensão de reconhecer nulidade das provas exigiria aprofundado revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.