REsp 1970697 - DECISAO

REsp 1970697 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, mantendo-se a decisão quanto à dosimetria (uso de 1/8) e ao regime fechado por circunstâncias judiciais negativas; ademais, as alegações sobre violação ao contraditório e ampla defesa dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF), razão pela qual o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Corré: corré; Corréu: corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Negativa De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena Regime Prisional Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

corré

Corré

corréu

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 violação do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (arts. 5º, LIV e LV, CF)
  3. 3 aplicação da Lei n. 12.683/2012 e Lei n. 9.613/1998 (lavagem de dinheiro)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, mantendo-se a decisão quanto à dosimetria (uso de 1/8) e ao regime fechado por circunstâncias judiciais negativas; ademais, as alegações sobre violação ao contraditório e ampla defesa dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF), razão pela qual o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.