HC 954559 - DECISAO

HC 954559 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque a condenação transitou em julgado e não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; a via eleita não é adequada para revisão do conjunto fático-probatório ou da dosimetria, dada a discricionariedade do julgador e a existência de outros meios próprios (revisão criminal); por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Josiane Carla Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1000598-83.2021.8.26.0459)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Falsidade Ideológica, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Lavagem De Dinheiro Falsidade Ideológica Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Josiane Carla Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1000598-83.2021.8.26.0459)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisão de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante passível de correção de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque a condenação transitou em julgado e não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; a via eleita não é adequada para revisão do conjunto fático-probatório ou da dosimetria, dada a discricionariedade do julgador e a existência de outros meios próprios (revisão criminal); por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.