REsp 2097344 - DECISAO

REsp 2097344 - DECISAO

O Tribunal confirmou que, na redação anterior à Lei 12.683/2012, o art. 1º, VII, da Lei 9.613/98 não podia ser aplicado aos fatos por faltar norma incriminadora do conceito de organização criminosa à época (princípio da anterioridade), entendimento que não pode ser suprido pela Convenção de Palermo; ademais, incidem óbices processuais (Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento quanto ao art. 383 do CPP, Súmula 211/STJ). Por esses fundamentos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: DAVID SILVANO DA SILVA (ou DAVI SILVANO DA SILVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Anterioridade Da Lei Penal, Atipicidade, Revisão Criminal, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Anterioridade Da Lei Penal Atipicidade Revisão Criminal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

DAVID SILVANO DA SILVA (ou DAVI SILVANO DA SILVA)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º, VII, da Lei 9.613/98 na redação anterior à Lei 12.683/2012
  2. 2 Possibilidade de suprimento da lacuna normativa sobre organização criminosa pela Convenção de Palermo
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, na redação anterior à Lei 12.683/2012, o art. 1º, VII, da Lei 9.613/98 não podia ser aplicado aos fatos por faltar norma incriminadora do conceito de organização criminosa à época (princípio da anterioridade), entendimento que não pode ser suprido pela Convenção de Palermo; ademais, incidem óbices processuais (Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento quanto ao art. 383 do CPP, Súmula 211/STJ). Por esses fundamentos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.