RHC 189376 - DECISAO

RHC 189376 - DECISAO

Reconhecida a ausência de aparência de competência do Juízo estadual que autorizou a extração de dados e, nos termos da jurisprudência dominante do STJ quanto a hipóteses em que a incompetência é manifesta, a extração determinada por juízo incompetente deve ser declarada nula; determinou-se o desentranhamento da prova extraída do celular, podendo ser novamente produzida apenas por autoridade competente.

Parties
Paciente: SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO; Corréu: WAGNER GARCIA DE ABREU JUNIOR; Corréu: RUBENS BOTINI SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para declarar a nulidade da extração de dados do celular do corréu Wagner e determinar o desentranhamento da prova
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Quebra De Sigilo Telemático, Teoria Do Juízo Aparente, Competência, Nulidade Da Prova, Compartilhamento De Provas
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Parties

SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO

Paciente

WAGNER GARCIA DE ABREU JUNIOR

Corréu

RUBENS BOTINI SOBRINHO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da extração de dados por incompetência do juízo estadual
  2. 2 aplicabilidade da teoria do juízo aparente
  3. 3 demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Reconhecida a ausência de aparência de competência do Juízo estadual que autorizou a extração de dados e, nos termos da jurisprudência dominante do STJ quanto a hipóteses em que a incompetência é manifesta, a extração determinada por juízo incompetente deve ser declarada nula; determinou-se o desentranhamento da prova extraída do celular, podendo ser novamente produzida apenas por autoridade competente.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para declarar a nulidade da extração de dados do celular do corréu Wagner e determinar o desentranhamento da prova

Orders

  • Declarar nula a extração de dados do celular do corréu Wagner autorizada pelo Juízo da 5ª Vara Criminal de Ribeirão Preto/SP nos autos da medida cautelar n. 0003707-44.2022.8.26.0506
  • Determinar o desentranhamento da prova extraída do referido celular