REsp 2010527 - ACORDAO

REsp 2010527 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental, por entender que a jurisprudência do STJ e do STF admite a concessão de habeas corpus de ofício em casos de flagrante ilegalidade e que, à época dos fatos, inexistia definição legal de 'organização criminosa' apta a fundamentar crime antecedente à lavagem de dinheiro, o que, em face do princípio da legalidade, gera atipicidade da conduta e legitima a absolvição do paciente.

Parties
Impetrante: PAULO SÉRGIO RIPARDO; Paciente: FRANCISCO EPIFÂNIO NETO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Atipicidade, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Legalidade, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Atipicidade Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Legalidade Organização Criminosa

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Parties

PAULO SÉRGIO RIPARDO

Impetrante

FRANCISCO EPIFÂNIO NETO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em casos de flagrante ilegalidade
  2. 2 atipicidade da conduta de lavagem de dinheiro quando o crime antecedente é 'organização criminosa' não definido legalmente à época dos fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental, por entender que a jurisprudência do STJ e do STF admite a concessão de habeas corpus de ofício em casos de flagrante ilegalidade e que, à época dos fatos, inexistia definição legal de 'organização criminosa' apta a fundamentar crime antecedente à lavagem de dinheiro, o que, em face do princípio da legalidade, gera atipicidade da conduta e legitima a absolvição do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente da acusação de lavagem de dinheiro (por atipicidade)