HC 954518 - DECISAO

HC 954518 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação já transitada em julgado quando não há ilegalidade flagrante; cabe a ação de revisão criminal para tanto, sendo possível indeferir liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Elisangela Aparecida Alves (ou Elisangela Aparecida Alves Pereira); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1000598-83.2021.8.26.0459)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Medidas Cautelares Diversas

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Parties

Elisangela Aparecida Alves (ou Elisangela Aparecida Alves Pereira)

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1000598-83.2021.8.26.0459)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como via para revisão de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 pedido de absolvição por fragilidade probatória
  3. 3 reforma da dosimetria da pena por alegado aumento exorbitante na primeira fase

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação já transitada em julgado quando não há ilegalidade flagrante; cabe a ação de revisão criminal para tanto, sendo possível indeferir liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.