HC 933136 - ACORDAO

HC 933136 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF ao caso, porquanto o habeas corpus impugna decisão que indeferiu liminar proferida em instância de origem; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem (a prisão encontra fundamento na garantia da ordem pública em razão de suposta participação em organização criminosa e a contemporaneidade não é causa automática de revogação), impõe-se negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: SUELLIM SOUZA DE OLIVEIRA; Decisão Agravada: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Contemporaneidade Da Prisão
Processo Penal Lavagem De Dinheiro Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Supressão De Instância Contemporaneidade Da Prisão

Case Brief

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Parties

SUELLIM SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus que busca impugnar indeferimento liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar óbice sumular
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF ao caso, porquanto o habeas corpus impugna decisão que indeferiu liminar proferida em instância de origem; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem (a prisão encontra fundamento na garantia da ordem pública em razão de suposta participação em organização criminosa e a contemporaneidade não é causa automática de revogação), impõe-se negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos