HC 961316 - DECISAO
A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a matéria suscitada não foi debatida no acórdão impugnado, sendo incabível o exame originário pelo STJ para evitar supressão de instância, mesmo quando se trate de questão de ordem pública.
- Parties
- Paciente: RILDO RAMALHO PINTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente.
- Legal Topics
- Lavagem De Dinheiro, Peculato, Fraude À Licitação, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Retroatividade Da Lei Benéfica, Ultratividade Da Lei Benéfica, Bis in Idem
Case Brief
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Parties
RILDO RAMALHO PINTO
Paciente
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 manutenção da majorante do §4º do art. 1º da Lei n. 9.613/1998 (organização criminosa)
- 2 ofensa aos princípios da retroatividade e da ultratividade da lei benéfica (alegação do impetrante)
- 3 supressão de instância por matéria não debatida na origem
Ratio Decidendi
A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a matéria suscitada não foi debatida no acórdão impugnado, sendo incabível o exame originário pelo STJ para evitar supressão de instância, mesmo quando se trate de questão de ordem pública.
Court Disposition
Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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