HC 851993 - ACORDAO

HC 851993 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir identidade de situações fático-processuais entre o agravante e a corré beneficiada; o Tribunal de origem demonstrou, por prova oral e documental, que o agravante praticou atos de ocultação e dissimulação (uso de laranja, depósitos em contas de terceiros, exigência de superfaturamento, atuação como agiota) que configuram o crime de lavagem de dinheiro, impedindo a aplicação do art. 580 do CPP para estender a absolvição.

Parties
Agravante: Luis Antonio de Souza; Corré: Márcia Maria da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Pedido De Extensão De Efeitos No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Extensão De Efeitos, Habeas Corpus, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Princípio Da Isonomia, Prova Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Extensão De Efeitos Habeas Corpus Art. 580 Do Código De Processo Penal Princípio Da Isonomia Prova Fático Probatória

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Parties

Luis Antonio de Souza

Agravante

Márcia Maria da Silva

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Pedido De Extensão De Efeitos No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de efeitos entre corréus
  2. 2 requisito de identidade de situação fático-processual (objetivo) e circunstâncias pessoais (subjetivo)
  3. 3 distinção entre consumo do crime antecedente (corrupção) e crime autônomo de lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir identidade de situações fático-processuais entre o agravante e a corré beneficiada; o Tribunal de origem demonstrou, por prova oral e documental, que o agravante praticou atos de ocultação e dissimulação (uso de laranja, depósitos em contas de terceiros, exigência de superfaturamento, atuação como agiota) que configuram o crime de lavagem de dinheiro, impedindo a aplicação do art. 580 do CPP para estender a absolvição.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que julgou improcedente o pedido de extensão de efeitos do habeas corpus.