HC 804729 - DECISAO

HC 804729 - DECISAO

Houve arquivamento parcial do inquérito, com revogação de todas as medidas cautelares e determinação de devolução imediata de bens e passaportes vinculados ao paciente e familiares, conforme informação do juízo de origem; assim, a impetração perdeu o objeto e o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: WELITON GONÇALVES FERREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal de Arujá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Perda De Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Medidas Cautelares Excesso De Prazo Perda De Objeto Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELITON GONÇALVES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juízo da 2ª Vara Criminal de Arujá

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na investigação
  2. 2 necessidade e proporcionalidade de medidas cautelares
  3. 3 perda de objeto em razão de arquivamento parcial e revogação de medidas

Ratio Decidendi

Houve arquivamento parcial do inquérito, com revogação de todas as medidas cautelares e determinação de devolução imediata de bens e passaportes vinculados ao paciente e familiares, conforme informação do juízo de origem; assim, a impetração perdeu o objeto e o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.