RHC 203578 - ACORDAO

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Ocorreu ilicitude porque o Relatório de Inteligência Financeira foi produzido a partir de solicitação direta da autoridade policial ao COAF, sem autorização judicial, hipótese distinta daquela analisada no Tema 990/STF; em razão da jurisprudência desta Corte (Terceira Seção e precedentes da Sexta Turma), reconheceu-se a ilicitude dos dados obtidos e deles decorrentes, determinando-se o desentranhamento e encaminhamento ao juízo de origem para identificação e providências.

Parties
Recorrente: CRISTIANE LOCATELI TODESCHINI; Respondente: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Evasão De Divisas, Relatório De Inteligência Financeira (rif), Ilegalidade De Provas Obtidas Por Solicitação Direta Ao COAF, Fishing Expedition, Tema 990/stf
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Evasão De Divisas Relatório De Inteligência Financeira (rif) Ilegalidade De Provas Obtidas Por Solicitação Direta Ao COAF Fishing Expedition Tema 990/stf

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Parties

CRISTIANE LOCATELI TODESCHINI

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do Relatório de Inteligência Financeira solicitado diretamente pela autoridade policial ao COAF sem autorização judicial
  2. 2 Alcance da tese do Tema 990/STF em relação ao acesso direto a dados sigilosos
  3. 3 Caracterização de fishing expedition e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Ocorreu ilicitude porque o Relatório de Inteligência Financeira foi produzido a partir de solicitação direta da autoridade policial ao COAF, sem autorização judicial, hipótese distinta daquela analisada no Tema 990/STF; em razão da jurisprudência desta Corte (Terceira Seção e precedentes da Sexta Turma), reconheceu-se a ilicitude dos dados obtidos e deles decorrentes, determinando-se o desentranhamento e encaminhamento ao juízo de origem para identificação e providências.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Reconhecer a ilicitude do Relatório de Inteligência Financeira solicitado diretamente pela autoridade policial ao COAF (Inquérito Policial n. 5001726-77.2023.4.03.6181).
  • Determinar o desentranhamento de todos os elementos de informação e os deles decorrentes obtidos por meio do referido RIF.