HC 930533 - DECISAO

HC 930533 - DECISAO

Reconheceu-se a inépcia da denúncia quanto ao crime de lavagem de dinheiro pela ausência, na peça acusatória, de descrição de elementos que evidenciem o dolo de ocultar ou dar aparência de licitude aos valores, razão pela qual se concedeu a ordem apenas para esse reconhecimento, sem absolvição sumária.

Parties
Acusado: LUIZ CLÁUDIO VIEIRA CABRAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem apenas para reconhecer a inépcia da denúncia exclusivamente em relação ao crime de lavagem de dinheiro.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Autolavagem, Pirâmide Financeira, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Autolavagem Pirâmide Financeira Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus

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Parties

LUIZ CLÁUDIO VIEIRA CABRAL

Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de lavagem de dinheiro e autolavagem
  2. 2 Exigência de dolo para dar aparência de licitude
  3. 3 Suficiência da descrição na denúncia para tipificação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a inépcia da denúncia quanto ao crime de lavagem de dinheiro pela ausência, na peça acusatória, de descrição de elementos que evidenciem o dolo de ocultar ou dar aparência de licitude aos valores, razão pela qual se concedeu a ordem apenas para esse reconhecimento, sem absolvição sumária.

Court Disposition

Concedo a ordem apenas para reconhecer a inépcia da denúncia exclusivamente em relação ao crime de lavagem de dinheiro.

Orders

  • Reconhecer a inépcia da denúncia exclusivamente em relação ao crime de lavagem de dinheiro.
  • Publique-se e intimem-se.