REsp 1557660 - DECISAO

REsp 1557660 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente; a matéria de competência suscitada com fundamento no art.70 do CPP não foi prequestionada adequadamente, razão pela qual não foi analisada. Quanto às demais alegações, o Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa nem ofensa às regras probatórias, pois a condenação por lavagem de dinheiro encontra amparo em conjunto probatório documental e testemunhal suficiente, e a dosimetria da pena foi fundamentada em circunstâncias do crime e consequências, não havendo flagrante ilegalidade a ensejar reforma.

Parties
Recorrente: BRUNO LACERDA RATNIEKS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: DIEGO PODOLSKY PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Entorpecentes, Competência Territorial, Prova, Dosimetria Da Pena, Cooperação Jurídica Internacional
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Parties

BRUNO LACERDA RATNIEKS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

DIEGO PODOLSKY PAES

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência territorial e art.70 do CPP (alegação de crime virtual/plurilocal)
  2. 2 necessidade de laudo pericial/toxicológico para comprovação de crime antecedente (tráfico)
  3. 3 indeferimento de provas e alegado cerceamento por não expedição de carta rogatória (art.564, IV, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente; a matéria de competência suscitada com fundamento no art.70 do CPP não foi prequestionada adequadamente, razão pela qual não foi analisada. Quanto às demais alegações, o Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa nem ofensa às regras probatórias, pois a condenação por lavagem de dinheiro encontra amparo em conjunto probatório documental e testemunhal suficiente, e a dosimetria da pena foi fundamentada em circunstâncias do crime e consequências, não havendo flagrante ilegalidade a ensejar reforma.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.