REsp 1557660 - DECISAO

REsp 1557660 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o STJ concluiu que a condenação por lavagem de capitais é possível sem laudo toxicológico quando há robusto conjunto probatório (testemunhas, documentos e perícias) demonstrando a ilicitude da origem dos recursos; que a produção antecipada de provas estrangeiras foi justificada pela urgência e anuência da defesa; que questões atinentes ao processo do crime antecedente devem ser debatidas naquele feito; e que não há déficit de fundamentação ou circunstância jurídica que autorize reforma sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: DIEGO PODOLSKY PAES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Entorpecentes, Prova Pericial E Laudo Toxicológico, Produção Antecipada De Provas, Ônus Da Prova, Nulidade Processual, Autonomia Do Crime De Lavagem, Dosimetria Da Pena, Uso De Prova Estrangeira, Decreto 3.810/2001, Convenção De Nova York, Súmulas Vinculantes E Orientação Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Civil Lavagem De Dinheiro Tráfico De Entorpecentes Prova Pericial E Laudo Toxicológico Produção Antecipada De Provas +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

DIEGO PODOLSKY PAES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo toxicológico para comprovação do crime antecedente (tráfico)
  2. 2 autonomia do crime de lavagem em relação ao crime antecedente
  3. 3 validade da produção antecipada de prova testemunhal de agentes estrangeiros

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o STJ concluiu que a condenação por lavagem de capitais é possível sem laudo toxicológico quando há robusto conjunto probatório (testemunhas, documentos e perícias) demonstrando a ilicitude da origem dos recursos; que a produção antecipada de provas estrangeiras foi justificada pela urgência e anuência da defesa; que questões atinentes ao processo do crime antecedente devem ser debatidas naquele feito; e que não há déficit de fundamentação ou circunstância jurídica que autorize reforma sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.