RHC 183635 - DECISAO

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Verificada a declaração de extinção da punibilidade pelo juízo de primeira instância em razão do óbito do agente, o recurso ordinário em habeas corpus restou prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSE GOMES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Preventiva, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Prisão Preventiva Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus +2 more

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Parties

JOSE GOMES FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação idônea para o decreto da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da segregação cautelar
  3. 3 pretensão de revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Verificada a declaração de extinção da punibilidade pelo juízo de primeira instância em razão do óbito do agente, o recurso ordinário em habeas corpus restou prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.
  • Publique-se.