RHC 205358 - DECISAO

RHC 205358 - DECISAO

O despacho policial que determinou a obtenção de dados de inteligência financeira foi nulo por ausência de fundamentação concreta e individualização dos suspeitos, caracterizando fishing expedition; por isso o RIF n. 64192.2.5756.4987 foi desentranhado, o inquérito policial n. 5013142-96.2022.4.04.7200/SC foi trancado por ter sido instaurado com base no referido RIF, e os efeitos da decisão foram estendidos a outros investigados em situação idêntica, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: ALEXANDER ROSSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Judicial (provimento)
Outcome
provedor do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Relatório De Inteligência Financeira (rif), Fishing Expedition, Nulidade De Despacho Policial Por Ausência De Fundamentação, Trancamento De Inquérito Policial, Desentranhamento De Provas, Extensão De Efeitos Da Decisão a Terceiros (art.580 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Lavagem De Dinheiro Relatório De Inteligência Financeira (rif) Fishing Expedition Nulidade De Despacho Policial Por Ausência De Fundamentação Trancamento De Inquérito Policial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDER ROSSA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Judicial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da requisição de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) em fase preliminar de Notícia-Crime em Verificação sem formalização adequada da investigação
  2. 2 Dever de fundamentação dos atos administrativos e atos praticados pela autoridade policial
  3. 3 Produção e desentranhamento de provas obtidas por meio de ato ilícito (art.157 CPP)

Ratio Decidendi

O despacho policial que determinou a obtenção de dados de inteligência financeira foi nulo por ausência de fundamentação concreta e individualização dos suspeitos, caracterizando fishing expedition; por isso o RIF n. 64192.2.5756.4987 foi desentranhado, o inquérito policial n. 5013142-96.2022.4.04.7200/SC foi trancado por ter sido instaurado com base no referido RIF, e os efeitos da decisão foram estendidos a outros investigados em situação idêntica, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

provedor do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Reconhecida a nulidade do despacho que determinou a obtenção dos dados de inteligência financeira referentes ao recorrente
  • Desentranhamento do Relatório de Inteligência Financeira n. 64192.2.5756.4987 da Notícia-Crime em Verificação