HC 961779 - DECISAO
Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso/revisão) e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem; ademais, a custódia preventiva encontra fundamento na garantia da ordem pública diante de reiteração delitiva, periculosidade e contemporaneidade da medida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus por inadequação da via e não verifico flagrante ilegalidade
- Legal Topics
- Lavagem De Dinheiro, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
- 3 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso/revisão) e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem; ademais, a custódia preventiva encontra fundamento na garantia da ordem pública diante de reiteração delitiva, periculosidade e contemporaneidade da medida.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus por inadequação da via e não verifico flagrante ilegalidade
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment