HC 949987 - DECISAO

HC 949987 - DECISAO

Concedeu-se a ordem por entender que, no caso concreto, o Relatório de Inteligência Financeira foi produzido a partir de solicitação direta da autoridade policial ao COAF sem autorização judicial, o que, na jurisprudência aplicada desta Corte, importa ilicitude; por conseguinte, todos os elementos de informação dele decorrentes devem ser desentranhados dos autos e submetidos à análise do juízo de origem para verificar se a investigação se sustentaria sem esses indícios.

Parties
Paciente: SILVANE BRESSAN RODRIGUES BORTOLINI; Paciente: JAMES BORTOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Evasão De Divisas, Relatório De Inteligência Financeira (rif), Prova Ilícita, Fishing Expedition, Compartilhamento De Dados Sigilosos, Sigilo Bancário
Penal Processual Penal Lavagem De Dinheiro Evasão De Divisas Relatório De Inteligência Financeira (rif) Prova Ilícita Fishing Expedition Compartilhamento De Dados Sigilosos +1 more

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Parties

SILVANE BRESSAN RODRIGUES BORTOLINI

Paciente

JAMES BORTOLINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) solicitado diretamente ao COAF sem autorização judicial
  2. 2 possibilidade de trancamento do inquérito por fishing expedition
  3. 3 uso de denúncia anônima para diligências preliminares

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem por entender que, no caso concreto, o Relatório de Inteligência Financeira foi produzido a partir de solicitação direta da autoridade policial ao COAF sem autorização judicial, o que, na jurisprudência aplicada desta Corte, importa ilicitude; por conseguinte, todos os elementos de informação dele decorrentes devem ser desentranhados dos autos e submetidos à análise do juízo de origem para verificar se a investigação se sustentaria sem esses indícios.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ilicitude do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) solicitado diretamente pela autoridade policial ao COAF no Inquérito Policial n. 5010465-71.2023.4.04.7002.
  • Desentranhar de imediato todos os elementos de informação e os deles decorrentes dos autos.