RHC 208180 - DECISAO

RHC 208180 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a alegada nulidade da decisão de busca e apreensão datada de 13/08/2018 foi suscitada apenas em 2024, configurando preclusão consumativa; a defesa não impugnou o ato tempestivamente nem demonstrou prejuízo, caracterizando hipótese de 'nulidade de algibeira', razão pela qual não se reconhece a nulidade e não se anula a prova nem se tranca a ação penal.

Parties
Impetrante: RICARDO HENRIQUE DE UNGARO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Preclusão Consumativa, Nulidade De Algibeira, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Busca E Apreensão Nulidade De Prova Preclusão Consumativa Nulidade De Algibeira Trancamento De Ação Penal

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Parties

RICARDO HENRIQUE DE UNGARO DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que autorizou busca e apreensão por alegada falta de fundamentação
  2. 2 Preclusão consumativa pela não impugnação tempestiva de ato processual de 13/08/2018
  3. 3 Pedido de anulação das provas obtidas e consequente trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a alegada nulidade da decisão de busca e apreensão datada de 13/08/2018 foi suscitada apenas em 2024, configurando preclusão consumativa; a defesa não impugnou o ato tempestivamente nem demonstrou prejuízo, caracterizando hipótese de 'nulidade de algibeira', razão pela qual não se reconhece a nulidade e não se anula a prova nem se tranca a ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.