HC 964098 - DECISAO

HC 964098 - DECISAO

Não se demonstrou, no exame preliminar, ilegalidade manifesta ou decisão teratológica capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão do Tribunal a quo expôs indícios e fundamentos (movimentações financeiras incompatíveis com renda, uso de interpostas pessoas, variedade de delitos investigados) que justificam a manutenção da prisão preventiva, de modo que o habeas corpus foi indeferido in limine com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Ralwyson de Medeiros; Autoridade Coatora: Macros Augusto de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido in Limine
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Assecuratórias
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Assecuratórias

Case Brief

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Parties

Ralwyson de Medeiros

Paciente

Macros Augusto de Sousa

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido in Limine

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas assecuratórias alternativas
  3. 3 individualização da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não se demonstrou, no exame preliminar, ilegalidade manifesta ou decisão teratológica capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão do Tribunal a quo expôs indícios e fundamentos (movimentações financeiras incompatíveis com renda, uso de interpostas pessoas, variedade de delitos investigados) que justificam a manutenção da prisão preventiva, de modo que o habeas corpus foi indeferido in limine com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro in limine o presente habeas corpus.
  • Publique-se.