HC 897893 - DECISAO

HC 897893 - DECISAO

O recurso extraordinário foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 74.316/CE, que cassou o acórdão do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravante: Wanessa Kelly Pinheiro Lopes; Corréu: Helder Paes de Oliveira Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Relatórios De Inteligência Financeira, Ilícitude Da Prova, Fishing Expedition, Perda De Objeto, Reclamação, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Lavagem De Dinheiro Relatórios De Inteligência Financeira Ilícitude Da Prova Fishing Expedition Perda De Objeto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Wanessa Kelly Pinheiro Lopes

Agravante

Helder Paes de Oliveira Júnior

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade de relatórios de inteligência financeira produzidos sem prévia instauração de investigação
  2. 2 proibição de fishing expedition (pescaria probatória)
  3. 3 perda superveniente de objeto do recurso extraordinário em razão de decisão do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 74.316/CE, que cassou o acórdão do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Encaminhem-se os autos, ao Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Relator do Habeas Corpus n. 897.893/CE no Superior Tribunal de Justiça, para ciência e imediato cumprimento desta decisão, enviando-se-lhes cópias, por meio eletrônico
  • Publique-se