HC 946399 - DECISAO

HC 946399 - DECISAO

Verificou-se que a autorização judicial inicialmente prevista para buscas no processo mencionado incluiu posteriormente novo endereço sem revogar o anterior, de modo que a busca realizada estava autorizada. Assim, não houve constrangimento ilegal apto a ser conhecida em habeas corpus, sendo aplicável o princípio da serendipidade para validar o encontro fortuito de provas. Ademais, o trancamento do inquérito e a restituição de bens não são providências adequadas na via do habeas corpus, cuja apreciação exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório; por isso o Tribunal não conheceu do writ.

Parties
Paciente: GILBERTO DA ROCHA MENDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Busca E Apreensão, Serendipidade (encontro Fortuito De Provas), Fishing Expedition, Inviolabilidade Do Domicílio, Trancamento De Inquérito, Restituição De Bens
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Lavagem De Dinheiro Busca E Apreensão Serendipidade (encontro Fortuito De Provas) Fishing Expedition Inviolabilidade Do Domicílio +2 more

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Parties

GILBERTO DA ROCHA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão realizada em endereço diverso do previsto no mandado
  2. 2 aplicabilidade do princípio da serendipidade (encontro fortuito de provas)
  3. 3 possibilidade de trancamento de inquérito policial em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se que a autorização judicial inicialmente prevista para buscas no processo mencionado incluiu posteriormente novo endereço sem revogar o anterior, de modo que a busca realizada estava autorizada. Assim, não houve constrangimento ilegal apto a ser conhecida em habeas corpus, sendo aplicável o princípio da serendipidade para validar o encontro fortuito de provas. Ademais, o trancamento do inquérito e a restituição de bens não são providências adequadas na via do habeas corpus, cuja apreciação exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório; por isso o Tribunal não conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.