AREsp 2348132 - DECISAO

AREsp 2348132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo. Quanto ao recurso especial, não houve ofensa ao art. 384 do CPP porque a peça acusatória descreveu os fatos relativos à aquisição, registro e transferência do veículo; as questões sobre origem lícita dos valores, ausência de ocultação/dissimulação e dolo demandam reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se as conclusões do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Carlos Nataniel Wanzeler; Agravante: Marisa Machado Wanzeler Salgado; Corré: Febe Vanzeler de Almeida e Souza; Corré: Roberta Rosa de Jesus Telles; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte; Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Princípio Da Correlação (denúncia E Sentença), Art. 384 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Perdimento E Alienação Antecipada De Bem
Penal Processual Penal Lavagem De Dinheiro Princípio Da Correlação (denúncia E Sentença) Art. 384 Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj Perdimento E Alienação Antecipada De Bem

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Parties

Carlos Nataniel Wanzeler

Agravante

Marisa Machado Wanzeler Salgado

Agravante

Febe Vanzeler de Almeida e Souza

Corré

Roberta Rosa de Jesus Telles

Corré

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte; Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença (art. 384 CPP)
  2. 2 configuração do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n. 9.613/1998)
  3. 3 necessidade ou não de suspensão da ação penal até deslinde dos crimes antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. Quanto ao recurso especial, não houve ofensa ao art. 384 do CPP porque a peça acusatória descreveu os fatos relativos à aquisição, registro e transferência do veículo; as questões sobre origem lícita dos valores, ausência de ocultação/dissimulação e dolo demandam reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se as conclusões do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.