AREsp 2348132 - DECISAO

AREsp 2348132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações do art. 1º da Lei 9.613/1998 e do art. 91, II, do CP demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, persistem óbices de admissibilidade previstos nas Súmulas 283 e 284 do STF e o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e consonância com jurisprudência sobre lavagem de dinheiro e medidas sobre o bem apreendido.

Parties
Agravante: Roberta Rosa de Jesus Telles; Parte: Ministério Público Federal; Corréu: Carlos Nataniel Wanzeler; Corréu: Marisa Machado Wanzeler Salgado; Corréu: Febe Wanzeler de Almeida e Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Erro De Tipo, Correlação Entre Denúncia E Condenação, Perdimento E Alienação Antecipada De Bem, Súmula 7/stj E Óbices De Admissibilidade (súmulas 283 E 284/stf)
Penal Processual Penal Lavagem De Dinheiro Erro De Tipo Correlação Entre Denúncia E Condenação Perdimento E Alienação Antecipada De Bem Súmula 7/stj E Óbices De Admissibilidade (súmulas 283 E 284/stf)

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Parties

Roberta Rosa de Jesus Telles

Agravante

Ministério Público Federal

Parte

Carlos Nataniel Wanzeler

Corréu

Marisa Machado Wanzeler Salgado

Corréu

Febe Wanzeler de Almeida e Souza

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1º, caput e §1º, I, da Lei n. 9.613/1998 (constituição do dolo e conhecimento sobre a origem ilícita)
  2. 2 Ausência de provas suficientes e aplicação do in dubio pro reo
  3. 3 Incidência do erro de tipo (art. 20, §1º e art. 23, inciso III, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações do art. 1º da Lei 9.613/1998 e do art. 91, II, do CP demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, persistem óbices de admissibilidade previstos nas Súmulas 283 e 284 do STF e o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e consonância com jurisprudência sobre lavagem de dinheiro e medidas sobre o bem apreendido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.