AREsp 2220547 - DECISAO

AREsp 2220547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegadas omissões e as questões relativas à tipicidade da conduta e à dosimetria dependem de reexame de provas, vedado no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, nos termos do art.489 do CPC e da jurisprudência do STJ, não configurando negativa de prestação jurisdicional ou violação dos arts.59 e 68 do CP.

Parties
Agravante: C R C; Agravante: I P R N; Condenado: Carlos Roberto Costa; Condenado: Inocêncio Pereira Reis Neto; Agravado: Ministério Público Federal; Absolvido: Carlos Nataniel Wanzeler; Absolvida: Nathana Santos Reis; Absolvida: Thiessa Santos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Omissão No Julgado, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Omissão No Julgado Prequestionamento Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

C R C

Agravante

I P R N

Agravante

Carlos Roberto Costa

Condenado

Inocêncio Pereira Reis Neto

Condenado

Ministério Público Federal

Agravado

Carlos Nataniel Wanzeler

Absolvido

Nathana Santos Reis

Absolvida

Thiessa Santos Reis

Absolvida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão (art.619 CPP)
  2. 2 alegação de atipicidade da conduta (art.1º da Lei 9.613/1998)
  3. 3 alegação de erro na dosimetria (arts.59 e 68 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegadas omissões e as questões relativas à tipicidade da conduta e à dosimetria dependem de reexame de provas, vedado no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, nos termos do art.489 do CPC e da jurisprudência do STJ, não configurando negativa de prestação jurisdicional ou violação dos arts.59 e 68 do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.