AREsp 2441139 - DECISAO

AREsp 2441139 - DECISAO

O Tribunal manteve que a condenação por lavagem de dinheiro está fundamentada em contundente análise do conjunto probatório, que demonstra intenção de ocultar e dissimular origem ilícita ao registrar o veículo em nome da recorrente; a desclassificação para favorecimento real foi afastada pela especialidade do tipo penal da lavagem; a substituição da pena foi indeferida por não ser socialmente recomendável diante de condenações anteriores por tráfico; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIA ALVES DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Contrária/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento (fundamentado na Súmula n. 568 do STJ).
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Favorecimento Real, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Favorecimento Real Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmulas Do STJ

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Parties

MARCIA ALVES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Parte Contrária/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, Lei 9.613/1998)
  2. 2 Desclassificação para favorecimento real (art. 349 do Código Penal)
  3. 3 Substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44, §3º, do Código Penal)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a condenação por lavagem de dinheiro está fundamentada em contundente análise do conjunto probatório, que demonstra intenção de ocultar e dissimular origem ilícita ao registrar o veículo em nome da recorrente; a desclassificação para favorecimento real foi afastada pela especialidade do tipo penal da lavagem; a substituição da pena foi indeferida por não ser socialmente recomendável diante de condenações anteriores por tráfico; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento (fundamentado na Súmula n. 568 do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.