AREsp 2441139 - DECISAO

AREsp 2441139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação por lavagem de dinheiro pela instância ordinária está baseada em valoração probatória e reanálise dessas provas pela Corte demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a matéria não era passível de reforma via recurso especial sem ofensa à vedação jurisprudencial.

Parties
Agravante: JULIANA BARBETTA; Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Inadmissibilidade Por Reexame Fático, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1º Lei N. 9.613/1998
Penal Processual Penal Lavagem De Dinheiro Inadmissibilidade Por Reexame Fático Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1º Lei N. 9.613/1998

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Parties

JULIANA BARBETTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação por lavagem de dinheiro pela instância ordinária está baseada em valoração probatória e reanálise dessas provas pela Corte demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a matéria não era passível de reforma via recurso especial sem ofensa à vedação jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.