AREsp 2347386 - DECISAO

AREsp 2347386 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a própria narrativa probatória constante no acórdão e na sentença demonstra que os valores e bens foram movimentados e registrados em nome dos próprios réus, sem indícios de ocultação ou dissimulação da titularidade (uso aberto dos recursos), de modo que as condutas descritas constituem mero exaurimento da contravenção do jogo do bicho e não o crime autônomo de lavagem de dinheiro previsto no art. 1º da Lei 9.613/98; assim, a absolvição foi decretada com fundamento no art. 386, III, do CPP, e, em razão da prescrição da pretensão punitiva quanto à contravenção antecedente, extinguem-se os efeitos primários e secundários da condenação, inclusive o...

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE FATIMA DA SILVA VALU; Agravante/recorrente: RAIMUNDO REIS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial provido; absolvição dos recorrentes da imputação do art. 1º, caput, da Lei 9.613/98, com fundamento no art. 386, III, do CPP; extinção dos efeitos primários e secundários da condenação.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Atipicidade, Perdimento De Bens, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Atipicidade Perdimento De Bens Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DE FATIMA DA SILVA VALU

Agravante/recorrente

RAIMUNDO REIS BATISTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de lavagem de dinheiro nos termos do art. 1º da Lei 9.613/98
  2. 2 Existência de dolo específico de ocultação ou dissimulação
  3. 3 Distinção entre exaurimento da contravenção penal e autolavagem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a própria narrativa probatória constante no acórdão e na sentença demonstra que os valores e bens foram movimentados e registrados em nome dos próprios réus, sem indícios de ocultação ou dissimulação da titularidade (uso aberto dos recursos), de modo que as condutas descritas constituem mero exaurimento da contravenção do jogo do bicho e não o crime autônomo de lavagem de dinheiro previsto no art. 1º da Lei 9.613/98; assim, a absolvição foi decretada com fundamento no art. 386, III, do CPP, e, em razão da prescrição da pretensão punitiva quanto à contravenção antecedente, extinguem-se os efeitos primários e secundários da condenação, inclusive o...

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial provido; absolvição dos recorrentes da imputação do art. 1º, caput, da Lei 9.613/98, com fundamento no art. 386, III, do CPP; extinção dos efeitos primários e secundários da condenação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Dar provimento ao recurso especial