HC 975184 - DECISAO

HC 975184 - DECISAO

Indeferimento liminar no STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF (impedindo conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal a quo), não havendo flagrante ilegalidade que justifique superação dessa súmula; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, fundamentando-se também nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LORRAM CARLOS FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Inquérito Policial, Acesso À Defesa E Habilitação Nos Autos, Prisão Temporária/preventiva, Súmula 691/stf, RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Inquérito Policial Acesso À Defesa E Habilitação Nos Autos Prisão Temporária/preventiva Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LORRAM CARLOS FELIX

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 direito de acesso da defesa e de habilitação nos autos do inquérito
  3. 3 risco de decretação de prisão temporária ou preventiva sem plena apuração dos fatos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar no STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF (impedindo conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal a quo), não havendo flagrante ilegalidade que justifique superação dessa súmula; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, fundamentando-se também nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.