RHC 195530 - DECISAO

RHC 195530 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o procedimento investigatório não se baseou exclusivamente em denúncia anônima, tendo sido corroborado por diligências e documentos; não houve prova pré-constituída da inexistência de indícios de autoria ou materialidade; o trancamento é medida excepcional e prematura no caso; e a duração das investigações deve ser apreciada considerando a complexidade do feito e a atuação defensiva que contribuiu para a demora.

Parties
Recorrente: EDUARDO CARNEIRO DE BRITO; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Órgão Ministerial Originário: Ministério Público do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (mérito Desprovido)
Outcome
recurso em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Trancamento De Procedimento Investigatório, Excesso De Prazo Investigatório, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Trancamento De Procedimento Investigatório Excesso De Prazo Investigatório Denúncia Anônima

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Parties

EDUARDO CARNEIRO DE BRITO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Ministério Público do Estado da Paraíba

Órgão Ministerial Originário

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (mérito Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração e prosseguimento de investigação a partir de denúncia anônima corroborada por outros elementos
  2. 2 Cabimento excepcional do trancamento do inquérito ou procedimento investigatório criminal
  3. 3 Excesso de prazo na investigação e sua avaliação à luz da razoabilidade e da complexidade do caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o procedimento investigatório não se baseou exclusivamente em denúncia anônima, tendo sido corroborado por diligências e documentos; não houve prova pré-constituída da inexistência de indícios de autoria ou materialidade; o trancamento é medida excepcional e prematura no caso; e a duração das investigações deve ser apreciada considerando a complexidade do feito e a atuação defensiva que contribuiu para a demora.

Court Disposition

recurso em habeas corpus desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Recomenda-se que o Ministério Público da Paraíba empreenda celeridade na apuração dos fatos objeto do Procedimento Investigatório Criminal n. 0000145-53.2020.8.15.0231