RHC 133862 - DECISAO
A insurgência foi considerada prejudicada em razão de decisão anterior (RHC n. 115.054/RN) que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os fatos, determinando a remessa para a Justiça Eleitoral, tendo-se considerado que a descrição dos fatos se amolda ao crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral e à jurisprudência do Supremo (Inq n. 4.435/DF) sobre competência da Justiça Eleitoral.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Julgo prejudicado o recurso.
- Legal Topics
- Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Falsidade Ideológica Eleitoral, Caixa Dois, Competência Da Justiça Eleitoral, Conexidade
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 competência para processamento e julgamento
- 2 qualificação dos fatos como crime eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral)
- 3 prejudicialidade de parte do recurso por precedente HC n. 541.994/RN
Ratio Decidendi
A insurgência foi considerada prejudicada em razão de decisão anterior (RHC n. 115.054/RN) que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os fatos, determinando a remessa para a Justiça Eleitoral, tendo-se considerado que a descrição dos fatos se amolda ao crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral e à jurisprudência do Supremo (Inq n. 4.435/DF) sobre competência da Justiça Eleitoral.
Court Disposition
Julgo prejudicado o recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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