AREsp 2249253 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, limitando-se a pretender rediscutir o mérito e reexaminar provas, situação vedada nos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP e precedentes sobre a impossibilidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: Carlos Nataniel Wanzeler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Evasão De Divisas, Dosimetria Da Pena, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Operação Orion, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Evasão De Divisas Dosimetria Da Pena Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

Carlos Nataniel Wanzeler

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição quanto à dosimetria da pena e motivação das decisões
  2. 2 possível negativa de prestação jurisdicional pela não apreciação da caracterização da evasão de divisas (dólar-cabo invertido)
  3. 3 aplicabilidade do art. 619 do CPP aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, limitando-se a pretender rediscutir o mérito e reexaminar provas, situação vedada nos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP e precedentes sobre a impossibilidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.