HC 902005 - DECISAO

HC 902005 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração da coisa julgada: ausente a tríplice identidade entre as ações penais (diferença de fatos, datas, objetos e inclusão de réu), além de a pretensão implicar revolvimento de matéria fático-probatória, o que não é admissível na via estreita do habeas corpus; logo, não cabe o trancamento parcial pretendido.

Parties
Paciente: NAHIM FOUAD EL GHASSAN; Paciente: SAADE ARRUDA EL GHASSAN; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação Criminal n. 5053126-71.2023.4.04.7000/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Coisa Julgada, Bis in Idem, Litispendência, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Lavagem De Dinheiro Coisa Julgada Bis in Idem Litispendência Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus +1 more

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Parties

NAHIM FOUAD EL GHASSAN

Paciente

SAADE ARRUDA EL GHASSAN

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação Criminal n. 5053126-71.2023.4.04.7000/PR)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada (necessidade da tríplice identidade)
  2. 2 identidade fática entre ações penais (eadem res, eadem personae, eadem petendi)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração da coisa julgada: ausente a tríplice identidade entre as ações penais (diferença de fatos, datas, objetos e inclusão de réu), além de a pretensão implicar revolvimento de matéria fático-probatória, o que não é admissível na via estreita do habeas corpus; logo, não cabe o trancamento parcial pretendido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.