HC 873864 - DECISAO

HC 873864 - DECISAO

O trancamento da ação penal via habeas corpus é excepcional e só se justifica quando, de plano, estiver demonstrada inépcia da denúncia, atipicidade da conduta, absoluta ausência de provas da materialidade ou indícios de autoria ou existência de causa extintiva da punibilidade. No caso, a denúncia descreve fatos, circunstâncias, autoria e indica crime antecedente (tráfico e associação para o tráfico, sendo esta última de natureza permanente), apresentando lastro probatório mínimo nos termos do art. 41 e art. 395 do CPP, razão pela qual não se verifica hipótese de trancamento sumário.

Parties
Paciente: ANDERSON ANTONIO SOARES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus, Trancamento De Processo, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus Trancamento De Processo Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

ANDERSON ANTONIO SOARES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta
  2. 2 inépcia da denúncia por omissão de fato documentalmente comprovado
  3. 3 ausência de crime antecedente

Ratio Decidendi

O trancamento da ação penal via habeas corpus é excepcional e só se justifica quando, de plano, estiver demonstrada inépcia da denúncia, atipicidade da conduta, absoluta ausência de provas da materialidade ou indícios de autoria ou existência de causa extintiva da punibilidade. No caso, a denúncia descreve fatos, circunstâncias, autoria e indica crime antecedente (tráfico e associação para o tráfico, sendo esta última de natureza permanente), apresentando lastro probatório mínimo nos termos do art. 41 e art. 395 do CPP, razão pela qual não se verifica hipótese de trancamento sumário.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.