RHC 183627 - DECISAO

RHC 183627 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP e descrevia elementos e indícios suficientes de atos de ocultação e dissimulação, bem como indicava infração penal antecedente, de modo que não se demonstrou, de plano, atipicidade ou ausência de justa causa. O trancamento via habeas corpus seria inadequado por exigir revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do writ.

Parties
Recorrente: NAHIM FOUAD EL GHASSAN; Recorrente: SAADE ARRUDA EL GHASSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia

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Parties

NAHIM FOUAD EL GHASSAN

Recorrente

SAADE ARRUDA EL GHASSAN

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta (Fatos 1 e 2)
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP e descrevia elementos e indícios suficientes de atos de ocultação e dissimulação, bem como indicava infração penal antecedente, de modo que não se demonstrou, de plano, atipicidade ou ausência de justa causa. O trancamento via habeas corpus seria inadequado por exigir revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.