REsp 2199785 - DECISAO

REsp 2199785 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou a existência de prova robusta da materialidade e autoria do delito de lavagem de dinheiro, bem como procedeu à dosimetria dentro da margem de discricionariedade judicial mediante fundamentação suficiente; a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de violação específica aos dispositivos apontados.

Parties
Recorrente: MIGUEL ANGELO DUARTE DOS SANTOS; Corréu: CLÁUDIO VIEIRA DA SILVA; Ré (absolvida): CRISTIANE KELLY DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Improvimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Suficiência De Prova, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena Suficiência De Prova Fundamentação Da Sentença

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Parties

MIGUEL ANGELO DUARTE DOS SANTOS

Recorrente

CLÁUDIO VIEIRA DA SILVA

Corréu

CRISTIANE KELLY DOS SANTOS DA SILVA

Ré (absolvida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 59, 381 e 386, VII, do Código Penal/Código de Processo Penal
  2. 2 suficiência de prova da materialidade e autoria do crime de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98, art. 1º)
  3. 3 questionamento da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou a existência de prova robusta da materialidade e autoria do delito de lavagem de dinheiro, bem como procedeu à dosimetria dentro da margem de discricionariedade judicial mediante fundamentação suficiente; a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de violação específica aos dispositivos apontados.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.