REsp 2085137 - ACORDAO

REsp 2085137 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a fundamentação das instâncias ordinárias — de que há indícios veementes de utilização da pessoa jurídica para ocultação de valores ilícitos e, portanto, legitimidade para sequestro/indisponibilidade dos bens — encontra suporte legal e jurisprudencial; a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem prequestionou questões como prescrição, e a apreciação das alegações exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, impondo a manutenção da decisão agravada e a inadmissão do recurso especial nos termos invocados (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: R-TRÊS MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA; Réu/condenado (processo Penal Citado): RONAN BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Sequestro E Indisponibilidade De Bens, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Medidas Assecuratórias, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Lavagem De Dinheiro Sequestro E Indisponibilidade De Bens Desconsideração Da Personalidade Jurídica Medidas Assecuratórias Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

R-TRÊS MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

RONAN BATISTA DE SOUZA

Réu/condenado (processo Penal Citado)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sequestro e indisponibilidade sobre bens registrados em nome de pessoa jurídica utilizada para ocultação de ativos ilícitos
  2. 2 necessidade ou não de incidente formal de desconsideração da personalidade jurídica para medidas assecuratórias
  3. 3 inovação recursal e aplicação retroativa de lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a fundamentação das instâncias ordinárias — de que há indícios veementes de utilização da pessoa jurídica para ocultação de valores ilícitos e, portanto, legitimidade para sequestro/indisponibilidade dos bens — encontra suporte legal e jurisprudencial; a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem prequestionou questões como prescrição, e a apreciação das alegações exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, impondo a manutenção da decisão agravada e a inadmissão do recurso especial nos termos invocados (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 282/STF).

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental